Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar uma Medida Provisória (MP) em 25 de setembro que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets deixam de operar no Brasil na terça-feira (6).

A medida abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line em ambientes físicos e virtuais. A determinação também se aplica às concessões e autorizações estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas já autorizadas por lei não são afetadas pela medida.

Veja o cronograma para retirada e devolução dos valores:

• 5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para a retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de operar.
• 7 e 8 de outubro: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
• 9 a 14 de outubro: os bancos devem realizar a devolução dos saldos aos apostadores.
• A partir de 14 de outubro: caso haja algum obstáculo que impeça a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável pelo pagamento aos apostadores.

Sites e aplicativos de apostas deixam de operar no Brasil a partir desta terça-feira | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O governo também informou que vai reforçar a fiscalização para identificar e retirar do ar possíveis sites que continuem operando de forma ilegal. A estratégia prevê ainda a integração entre diferentes órgãos para o compartilhamento de informações consideradas estratégicas, com reforço da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal (PF).

Além da Medida Provisória, o governo elaborou um Projeto de Lei (PL) que estabelece conceitos e tipifica crimes relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta prevê cinco tipos de condutas criminosas:

• Exploração de apostas de quota fixa, mesmo quando autorizada por uma autoridade estrangeira: pena de reclusão de 4 a 6 anos.
• Divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores: reclusão de 2 a 4 anos e multa.
• Uso de dados pessoais para captação de apostadores: reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento da pena quando envolver dados sobre histórico de apostas, informações de saúde ou dados de crianças e adolescentes.
• Facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa: reclusão de 2 a 4 anos e multa.
• Fornecimento de aplicações de internet para apostas de quota fixa: reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento da pena caso a aplicação burle mecanismos de verificação de idade ou localização ou seja direcionada a crianças e adolescentes.

O governo Lula também anunciou o Desenrola 3.0, novo programa federal voltado à renegociação de dívidas.

Com o lançamento, a gestão federal estima alcançar cerca de R$ 150 bilhões em dívidas, com descontos mínimos de 90%.