O parecer garante afastamento remunerado |Crédito: Reprodução/Agência Brasil

Um novo parecer assinado pelo presidente Lula estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por ordem judicial receberão benefício financeiro pago pelo INSS.

A medida regulamenta uma decisão do Supremo Tribunal Federal, preenchendo a lacuna deixada pela Lei Maria da Penha quanto ao pagamento de salários durante o afastamento de até seis meses.

Para as trabalhadoras formais, os primeiros dias são custeados pelo empregador, enquanto contribuintes individuais e seguradas especiais recebem o valor integral diretamente da Previdência Social.

As mulheres sem vínculo previdenciário contarão com suporte assistencial de natureza pública, garantindo que nenhuma vítima precise escolher entre a própria segurança e o sustento financeiro. Além disso, os órgãos competentes terão prazo para regulamentar um atendimento sigiloso e prioritário, permitindo que o governo busque, por meio de ações judiciais, o ressarcimento dos valores diretamente dos agressores.